Quando assinaram o Pacto sobre a Segurança, a Estabilidade e o Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos comprometeram-se a consagrar os valores, princípios e normas da democracia, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos no Programa de Ação para a Democracia e a Boa Governação, a fim de :

• Criar mecanismos regionais que trabalhem em conjunto para reforçar o Estado de direito na região, promover os direitos humanos e combater a impunidade
• Consolidar o processo de democratização através do reforço das capacidades institucionais, do incentivo à participação política de todos os segmentos da sociedade e do desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação e informação;
  Harmonizar e coordenar as políticas de proteção e gestão racional dos recursos naturais da região.

O programa de ação regional para a promoção da democracia e da boa governação inclui três subprogramas e três protocolos. Os subprogramas são os seguintes

• A gestão da informação e da comunicação

Trata-se, nomeadamente, da Iniciativa Regional de Luta contra a Exploração Ilegal dos Recursos Naturais, constituída por seis instrumentos adoptados pela Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da CIRGL, realizada em Lusaca, na Zâmbia, em dezembro de 2010. Os seis instrumentos são os seguintes

• Formalização do sector da mineração artesanal e de pequena escala (MAPE)