O Pacto sobre Segurança, Estabilidade e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos serve de quadro jurídico e de agenda para a CIRGL, com o objetivo de criar as condições de segurança, estabilidade e desenvolvimento entre os Estados membros.
Foi adotado pelos chefes de Estado e de Governo dos Estados membros da CIRGL em Nairobi, em dezembro de 2006, e entrou em vigor em junho de 2008.
O Pacto inclui 10 protocolos e 4 programas de ação com 33 projectos prioritários.
Os Protocolos, que são legalmente vinculativos, são os seguintes: